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quarta-feira, 1 de março de 2017

sexta-feira, 1 de maio de 2015

Simulado para PMMG 2015

QUESTÃO 01 -  A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 10/12/1948 em Assembleia Geral das Nações Unidas como uma resposta aos atos bárbaros e atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial pelo Nazismo de Adolf Hitler. Sobre os direitos expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa, INCORRETA:
a)      Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança;
b)      Ninguém será preso, detido ou exilado;
c)       Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa;
d)      Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas;

QUESTÃO 02 – Marque a única afirmativa que não corresponde aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:
      
      a)    Toda pessoa tem direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
      b)     Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
    c)   Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e não poderá ser privado arbitrariamente de sua nacionalidade.
      d)   Todo homem, vítima de perseguição legítima, tem direito de procurar e de gozar asilo em outros países.


QUESTÃO 03 – A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Organização das Nações Unidas em 10/12/1948 como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. Os direitos fundamentais ou direitos humanos fundamentais são inerentes à pessoa humana, ou seja, todas as pessoas dotadas de razão e consciência já nascem com esses direitos. Marque a opção que corresponda aos direitos expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
     
     a)  Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em caso de prisão legítima.
      b)  Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será privado de sua propriedade.
     c)  Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei, desde que tenha se naturalizado.
     d)  Toda pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.


QUESTÃO 04 – Sobre a liberdade de locomoção prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948, podemos afirmar que:

        a)  Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção, dentro ou fora das fronteiras de cada Estado. 
     b)  Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
        c)     Toda pessoa tem direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio sem poder a este regressar.
      d)  Toda pessoa tem direito de deixar qualquer país, desde que seja para regressar ao país de sua nacionalidade.


QUESTÃO 05 – Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, foi proclamada em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Considerando as afirmativas abaixo marque a única opção correta:

I – a Declaração Universal dos Direitos Humanos declara expressamente a liberdade e igualdade em dignidade e direitos a todas as pessoas.
II – a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente a todas as pessoas, inclusive às pessoas jurídicas, o direito à propriedade.
III – a Declaração Universal dos Direitos Humanos declara expressamente o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e proteção contra o desemprego.

     a)      Todas as afirmativas estão corretas;
     b)      Apenas a afirmativa I está correta;
     c)       Apenas a afirmativa II está errada;
     d)      Apenas as afirmativas I e II estão corretas.


QUESTÃO 06 - Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Todos os direitos abaixo referem-se ao previsto na Declaração Universal dos direitos Humanos de 1948, exceto:
a)      Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade;
b)      Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle;
c)       Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para a proteção de seus interesses.
d)      Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução técnico-profissional e a instrução superior serão baseadas no mérito.


QUESTÃO 07 - Direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988 são classificados em: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos. Sobre os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo e marque a única opção CORRETA:

I - Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida, como o homicídio; o aborto; o auxílio, induzimento e instigação ao suicídio e, o infanticídio.

II -  É garantido direito de propriedade, desde que atendida a sua função social.

III – o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, somente o naturalizado poderá ser banido em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

     a)      Apenas a afirmativa I e III estão corretas;
     b)      Todas as alternativas estão corretas;
     c)       Todas as alternativas estão incorretas;
     d)      Apenas as alternativas I e III estão incorretas.


QUESTÃO 08 – Conforme os direitos expressos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que:
     
    a)  O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
    b)      A prisão será imediatamente relaxada pela autoridade judicial;
    c)       Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
   d)      O estado indenizará o condenado por erro judicial, assim como o que ficar legalmente preso pelo tempo fixado na sentença.

QUESTÃO 09 – Os direitos fundamentais são invioláveis, mas não são absolutos, prova disso são os casos de exceção previstos para a inviolabilidade domiciliar. Conforme o artigo 5º da CF/88, são casos em que é permitida a entrada em uma casa sem o consentimento do morador, exceto:
     
     a)      Em caso de flagrante delito;
     b)      Em caso de desastre;
     c)       Em caso de ordem judicial escrita e fundamentada durante o dia;
     d)      Para prestar socorro, desde que devidamente autorizado.

QUESTÃO 10 – Sobre os direitos dos presos é INCORRETO afirmar que:

     a)      O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família mas não do advogado;
     b)      Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
     c)       São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos;

     d)      A lei regulará a individualização da pena.

AS RESPOSTAS ESTÃO NO CAMPO DE COMENTÁRIOS

sábado, 18 de abril de 2015

Comentários sobre a Lei de Tortura para o concurso de soldado da PMMG 2015

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrou expressamente no seu artigo V a vedação à Tortura. A Constituição da República Federativa do Brasil também veda expressamente a tortura e o tratamento desumano e degradante, em seu artigo 5º, inciso III.

Com a ratificação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes em 1989, o Brasil se comprometeu a criar uma lei que penalizasse a conduta de tortura, no mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) por isso, em 1997 foi aprovada a Lei 9455.

Didaticamente dividimos o artigo 1º da Lei 9.455/97 em sete "espécies" de tortura, cada qual com características próprias.

São elas:
1- Tortura Prova;
2- Tortura para a Prática de Crime; e
3- Tortura Discriminação;
4- Tortura Castigo;
5- Tortura do Preso ou Pessoa Sujeita a Medida de Segurança;
6- Tortura-Omissão;
7- Tortura Qualificada

Resumo sobre os Direitos Políticos para o concurso da PMMG 2015 (art. 14, CF/88)

É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Conceitos
            
Sufrágio: é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito, ou, votar e ser votado.
            
Voto: é o ato por meio do qual se exercita o sufrágio.
            
Escrutínio: é o modo, a maneira, a forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto)

Alistabilidade ou capacidade eleitoral ativa: consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. No Brasil o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo e depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos. O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70, sendo facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores de 18 anos:
Obrigatórios
·         Maiores de 18 e menores de 70 anos de idade.
Facultativos
·         Maiores de 16 e menores de 18 anos de idade;
·         Analfabetos;
·         Maiores de 70 anos de idade

Introdução ao Estudo dos DIREITOS SOCIAIS (artigos 6 e 7) para o concurso PMMG 2015

Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais do homem, classificando-se como normas de ordem pública, portanto, invioláveis e indisponíveis. Sua finalidade é garantir direitos mínimos para a coletividade, propiciando condições para o estabelecimento de um Estado Social de Direito. Tem por finalidade a melhoria de condição de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo artigo 1º, inciso IV da Constituição Federal.

Os Direitos Sociais são espécies de direitos fundamentais. São direitos prestacionais de 2ª dimensão ou geração. Portando, exigem um "agir" do Estado, que tem o dever de garanti-los, com o escopo de proporcionar uma efetiva igualdade entre as pessoas, diminuindo as desigualdades sociais e regionais. 

Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes a Constituição Mexicana de 1917, a de Weimar de 1919 na Alemanha e no Brasil a de 1934.

São Direitos Sociais (Artigo 6º da CF/88):
1.    Educação;
2.    Moradia (incluído pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000);
3.    Lazer
4.    Saúde;
5.    Trabalho;
6.    Alimentação (E.C nº 64/2010);
7.    Assistência aos Desamparados;
8.    Proteção à maternidade e à infância;
9.    Segurança;
10. Previdência Social.

Bizu: as iniciais dos direitos sociais formam as seguintes frases:
·         EDU- MORA- LÁ,
·         SAÚ- TRABALHA- ALI

·         ASSIS- PRO-SEGUE- PRESO

Vídeo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais

Programa ARTIGO 5º


Introdução ao Estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (artigo 5º da Constituição Federal)

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Fundamentias que têm o papel de propiciar à sociedade uma existência digna, oferecendo ao cidadão, como inivíduo, condições para o desenvolvimento de suas potencialidades físico-mentais. Em consequência, o Estado tem limites intransponíveis, devendo respeitar os direitos individuais e coletivos em quaisquer circunstância.

Os direitos fundamentais são autônomos, não se estabelecendo a correspondência entre direitos fundamentais e deveres fundamentais. Isso quer dizer que não se pode falar que para cada direito haja um dever correspondente.

Os Direitos Fundamentais têm a função de desenvolver e assegurar a dignidade da pessoa humana, sendo um conjunto de normas fundado na Liberdade, na Igualdade, na Seguridade, na Solidariedade, expressões da dignidade do homem.

Resumo da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Após a 2ª Grande Guerra Mundial, com as atrocidades cometidas pelo Nazismo de Hitler, fez-se necessário um movimento que visasse reconstruir os direitos humanos, então, dilacerados pela destruição e subjugação da pessoa humana, que culminou no extermínio de mais de 11 milhões de pessoas.

Diante desse contexto histórico é que a Organização da Nações Unidas, em assembleia geral realizada em 10 de dezembro de 1948, aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como marco de reconstrução dos Direitos Humanos em busca do processo de universalização desses direitos, com o objetivo de evitar que esses acontecimentos ocorressem novamente.

Ao longo de seus 30 artigos, a DUDH trata de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, com a ideia de garantir um mínimo de DIGNIDADE para os homens.
Apesar de tecnicamente não ter um "poder vinculante" (que obriga seu cumprimento) como no caso de um tratado internacional (pois trata-se de uma DECLARAÇÃO) é o documento mais importante já adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e sua história o faz mais que um instrumento que simplesmente oferece normas orientadoras.

A DUDH é uma fonte do direito internacional consuetudinário, ou seja, refere-se a uma prática recorrente (costumes - daí a expressão consuetudinário) entre os Estados (PAÍSES) que se origina de uma convicção de obrigação legal por parte dos membros atuantes.

Introdução ao estudo da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Antes de iniciarmos o estudo desse documento tão importante para os Direitos Humanos, necessário que façamos uma breve introdução, conceituando o termo "Direitos Humanos".

São chamados de Direitos Humanos os direitos fundamentais, básicos, inerentes a todas as pessoas, quando positivados em documentos internacionais, como os Tratados, Convenções e Pactos. Podemos defini-los, também, como um conjunto de direitos fundamentais, mínimos, inerentes às pessoas físicas ou naturais, que tem o objetivo de garantir uma vida digna.

Para Antônio Enrique Pérez Luño: "Os direitos humanos surgem como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos, nos planos internacional e nacional".
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